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sexta-feira, 31 de agosto de 2012

Pacientes podem se recusar a receber tratamento em diretiva de vontade

Pacientes sem possibilidade de recuperação poderão se recusar a tratamentos invasivos ou dolorosos. O Conselho Federal de Medicina (CFM) apresentou nesta quinta-feira (30/8) as regras para que pacientes, com a ajuda de seus médicos, registrem uma diretiva antecipada da vontade.

O testamento não é obrigatório e pode ser feito por qualquer pessoa com mais de 18 anos que seja responsável por seus atos judicialmente. O documento é gratuito e, caso deseje, o paciente pode nomear um representante legal para acompanhar o tratamento e garantir que sua vontade será cumprida.

O Código de Ética Médica, em vigor desde abril de 2010, não permite que médicos realizem procedimentos de eutanásia, prática pela qual a vida de um paciente é abreviada sem dor ou sofrimento. É possível, porém, que remédios e métodos de suporte à vida sejam evitados, permitindo que o paciente morra com a evolução da doença.

Parentes e médicos não podem alterar a diretiva, apenas o paciente ou seu representante legal têm esse direito.

quinta-feira, 30 de agosto de 2012

Salário mínimo em 2013 será R$ 670,95, determina Ministério do Planejamento


O Ministério do Planejamento fixou em R$ 670,95 o valor do salário mínimo a partir de janeiro de 2013. Essa é a proposta que o governo federal incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) enviado hoje (30) ao Congresso Nacional. O novo valor é 7,9% maior que os R$ 622 pagos atualmente.

A Ploa traz a previsão de gastos do governo para o próximo ano. O novo valor do mínimo passa a ser pago a partir de fevereiro, referente ao mês de janeiro. O reajuste inclui a variação de 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB) de 2011 e a estimativa de que a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) previsto para o ano de 5%.

A estimativa do governo é que cada R$ 1 de avanço no mínimo gere despesas de R$ 308 milhões ao governo. Com isso, o aumento de R$ 48 concedido pelo governo causará impacto de cerca de R$ 15,1 bilhões aos cofres públicos.

O INPC é o índice utilizado nas negociações salariais dos sindicatos e faz parte do acordo de evolução do salário mínimo fechado entre governo e centrais sindicais.
Agência Brasil

Fazenda prorroga redução de IPI para veículos, linha branca, móveis e material de construção


O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou há pouco a prorrogação, por dois meses, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduzido para automóveis. O benefício acabaria na sexta-feira (31), mas foi estendido até o fim de outubro. Além dos veículos, o governo renovou benefícios fiscais para mais três tipos de produtos: eletrodomésticos da linha branca, móveis e materiais de construção.
As medidas farão o governo deixar de arrecadar R$ 1,6 bilhão em 2012 e R$ 3,9 bilhões em 2013. Os eletrodomésticos da linha branca (fogões, geladeiras, tanquinhos e máquinas de lavar) e móveis, painéis e luminárias continuarão com alíquotas reduzidas até 31 de dezembro. A desoneração da linha branca também acabaria na sexta-feira, e o benefício para os móveis vigoraria até 30 de setembro.
Com impostos reduzidos há três anos, os materiais de construção terão o benefício prorrogado por mais 12 meses, até dezembro de 2013. O governo incluiu ainda quatro tipos de materiais na lista de produtos com IPI menor: pisos laminados, pisos de madeira sólida, piso vinílico e drywall (placas de gesso instaladas em paredes).
O governo prorrogou ainda em um ano a alíquota zero para sete tipos de bens de capital (máquinas e equipamentos usados para produção). O benefício foi estendido até 31 de dezembro de 2013, uma renúncia estimada de R$ 1,1 bilhão no próximo ano.
De acordo com Mantega, as prorrogações foram necessárias para estimular o consumo num momento em que a economia ainda está se recuperando da desaceleração do início do ano. Segundo ele, em diversos casos, como nos do material de construção e de móveis, os consumidores costumam planejar as compras com meses de antecedência, por isso, o governo decidiu estender a desoneração para permitir a recuperação das vendas antes do fim do ano.
“Quem precisa fazer obras em casa não faz compra imediata. Às vezes, leva de oito a dez meses para gastar. O privilégio vai ser mantido para dar tempo de todo mundo fazer a reforma”, destacou.
Em relação à renovação do IPI reduzido para os veículos, o ministro disse que a prorrogação foi de apenas dois meses porque a reação do setor automobilístico foi mais rápida às medidas de estímulo. Ele citou dados da Associação Nacional dos Fabricantes dos Veículos Automotores (Anfavea), que apontam alta de 33,4% na média diária de vendas desde maio, quando o imposto foi reduzido.
A maior renúncia fiscal será provocada pelas desonerações de materiais de construção. A prorrogação custará R$ 1,8 bilhão em 2013. A inclusão dos novos itens provocará perda de arrecadação de R$ 84,2 milhões em 2012 e de R$ 375 milhões em 2013.
A extensão do IPI reduzido para os veículos terá custo adicional de R$ 800 milhões. Para os móveis e laminados, a renúncia corresponderá a R$ 371 milhões. Com o benefício para as luminárias, o governo deixará de arrecadar R$ 22 milhões. A desoneração para a linha branca custará R$ 361 milhões.
Agência Brasil

quinta-feira, 2 de agosto de 2012

Brasileiro que inventou a bina pode ficar bilionário se vencer processo

O brasileiro Nélio José Nicolei, de 71 anos, briga judicialmente para fazer valer uma patente que registrou, descrevendo a invenção do que veio a ser conhecido como 'bina'. O engenheiro entrou com ações contra diversas empresas de telefonia e, se vencer a maioria, pode tornar-se multibilionário.

Isso porque praticamente todos os telefones, inclusive os celulares mais modestos, já contam com alguma alteração do seu identificador de chamadas. Nicolei teria criado a bina em 1977, quando trabalhava para a Telebrás em Brasília. O inventor desenvolveu o primeiro protótipo e o registrou no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) ainda em 1980.

Mas, na época, a empresa não levou a ideia adiante, usando para isso um argumento risível em época das redes sociais globais: a estatal achava que identificar o número de quem fazia a chamada poderia ser encarado como invasão de privacidade alheia.  

Ele investiu tudo o que tem nos processos, com os quais pretende arrecadar nada menos que R$ 200 bilhões.

Receita passa a oferecer inscrição gratuita de CPF pela internet


A Secretaria da Receita Federal passsou a oferecer nesta quinta-feira (2), por meio de sua página na internet, a inscrição dos contribuintes no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) pela internet e de forma gratuita para maiores de 16 anos.
O documento é necessário para fazer as declarações anuais do Imposto de Renda (IR), para abrir crediários, renovar passaporte, pedir empréstimos ou efetuar qualquer tipo de contrato bancário, além de participar de concurso público ou retirar prêmios de loterias.
Pelo sistema anterior, o processo de obtenção do número do CPF era feito em bancos públicos, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, ou nas agências de Correios, ao custo R$ 5,70. Esses locais continuarão oferecendo o serviço com o mesmo custo.
Pelo sistema gratuito pela internet, o Fisco pede alguns dados dos contribuintes, como data de nascimento, número do título de eleitor, sexo, naturalidade, nome da mãe, endereço e telefones para contato. Deste modo, o documento gratuito só poderá ser obtido por maiores de 16 anos (idade necessária para votar).
Ao final da inscrição pela internet efetivada com sucesso, será gerado o número de inscrição no CPF e o comprovante. O solicitante deverá anotar o número ou imprimir o comprovante. Em casos de inconsistência nos dados informados, o contribuinte será orientado a dirigir-se a uma unidade conveniada (BB, Caixa ou Correios).
O projeto de emissão do CPF pela internet já é antigo. A Receita Federal já havia anunciado, no início de 2010, a intenção de disponibilizar o serviço, só que ainda não havia adotado o procedimento.
CPF grátis para menores de 16 anos
Os menores de 16 anos que desejarem a inscrição gratuita, ou no caso de dependentes, podem ainda recorrer às entidades conveniadas. "Elas inserem o número do CPF na carteira de identidade ou emitem o Comprovante de Inscrição no CPF. Esse comprovante contém o nome, a data de nascimento e o número do CPF do contribuinte e, desde que acompanhado de um documento de identificação, pode ser utilizado para comprovar a inscrição no CPF", informa a Receita Federal.

Inscrição do CPF
Segundo o Fisco, qualquer pessoa pode solicitar a inscrição no CPF. Não há idade mínima para a inscrição (recém-nascidos, por exemplo, podem ser inscritos); é permitida a inscrição de brasileiros ou estrangeiros, residentes no Brasil ou no exterior; cada pessoa pode se inscrever apenas uma vez.

A Receita Federal lembra que o número do CPF é único e definitivo. "Se o número for esquecido, tente localizar o número em algum outro documento, cheque, contrato", acrescentou o órgão.
Alguns contribuintes, porém, são obrigados a ter número de CPF. Veja alguns casos: pessoas que têm de apresentar a declaração do IR; inventariantes, cônjuges ou conviventes, profissionais liberais; locadores de bens imóveis; titulares de contas bancárias, de contas de poupança ou de aplicações financeiras; pessoas que que operam em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; contribuintes com mais de 18 (dezoito) anos que constarem como dependentes na declaração do IR de outras pessoas; além de residentes no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro público.
G1

Anatel libera venda de chips de celulares da TIM, Claro e Oi


Depois de 11 dias de proibição, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou hoje (2) a liberação da venda de novas linhas de celulares e internet das operadoras TIM, Claro e Oi a partir de amanhã (3). 
As vendas foram proibidas pela Anatel no dia 23 de julho, como forma de punição pela má qualidade dos serviços prestados. Como exigência para a liberação, as operadoras tiveram que apresentar planos de investimentos na qualidade da rede e no atendimento aos clientes.
Desde o anúncio da proibição, representantes das empresas estiveram reunidos quase diariamente com dirigentes da Anatel. As operadoras tiveram que apresentar suas ações detalhadas por estado e pelos indicadores de qualidade da Anatel.
A TIM foi proibida de vender em 18 estados e no Distrito Federal, a Oi, em cinco, e a Claro, em três.
Agência Brasil